Questão 3578566

3578566 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso inter vivos, tem por fato gerador a transmissão:

inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil

inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia

de direitos em decorrência de falecimento de seu titular ou ainda por cessão gratuita

de propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis pela ocorrência de morte

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