Questão 1067260

1067260 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.

Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.

Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.

A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

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