Somente a Administração Pública Direta deverá obedecer aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, todavia é vedado o seu direito de greve.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se para qualquer tipo de cargo.