Questão 258993

258993 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Em relação à Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, é CORRETO afirmar que:

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública, conforme o artigo 129, III da CF/88.

A finalidade da Ação Civil é a anulação de ato lesivo ao meio ambiente, perpetrado por qualquer pessoa ou órgão público.

Tendo em vista a natureza do interesse tutelado, é possível a inversão do ônus da prova.

Os valores relativos às custas serão suportados pelo autor, havendo, inclusive, a aplicação do ônus da sucumbência.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta