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Respondida
217424
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
BR Distribuidora
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Legislação Especial
Lei 9.605/1998: Crimes e Infrações Ambientais
Da Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
A Lei de Crimes Ambientais prevê medidas agravantes e atenuantes para as penas. Um exemplo de medida atenuante é o
A
agente ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
B
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
C
arrependimento do infrator, com reparação do dano mediante determinação legal.
D
autor ter danificado áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso.
E
fato de o agente ter abatido animal para saciar sua fome ou de sua família.
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