De acordo com o artigo 42 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica Municipal.

II. ações diretas de inconstitucionalidade.

III. leis complementares.

IV. leis ordinárias.

V. leis delegadas.

VI. resoluções.

VII. decretos legislativos.