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Respondida
2898665
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Amparo-SP
Provas:
Assessor Técnico Jurídico
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Com relação à legislação tributária, por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do seguinte cargo:
A
Chefe do Poder Executivo mediante aprovação do Tribunal de Contas.
B
Chefe do Poder Legislativo.
C
Chefe do Poder Executivo.
D
Chefe do Poder Judiciário.
E
Presidente do Tribunal de Contas.
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