- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa de pessoal do Município de Capanema/PR limita-se ao percentual de:
