Questão 848288

848288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RR

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Procurador do Estado
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem- se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.

os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.

o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes.

os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição.

os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.

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