Pertence à competência impositiva dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Acerca do referido imposto, é correto afirmar que as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por