A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Nos serviços de emergência públicos, a prioridade conferida por esta Lei é incondicionada aos protocolos de atendimento médico.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

O desenho universal trata-se da concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.