Magna Concursos
2131488 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE
Provas:
A respeito da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, é correto afirmar que poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
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