Questão 1569279

1569279 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação

Segundo o Código Penal Brasileiro, são efeitos genéricos da condenação:

a proibição de frequentar determinados lugares.

a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

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