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2210924 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFMT
Orgão: PM-MT

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.

No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?

 

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