os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras, no exercício do seu mandato e em todo território nacional

compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, criar comissões de inquérito referente à administração pública

vereador investido em cargo de Secretário Municipal perderá o mandato de vereador

os vereadores não poderão desde a posse exercer outro mandato eletivo