A pessoa jurídica Beta Construtora Ltda. teve projeto de construção de edificação, classificada como de uso residencial multifamiliar, aprovado pelos órgãos públicos competentes. No curso da construção, o uso inicialmente aprovado foi desvirtuado para uso não-residencial. Nessa situação, a implantação do novo uso à edificação em construção somente será viável se estiver adequada aos termos do Plano Diretor do Município de Vitória.