Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 58, que Educação Especial, para os efeitos desta Lei, é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A referida lei, neste artigo, no §3º determina que a oferta da Educação Especial iniciase