Julgue o item subsequente.

O princípio da publicidade garante a transparência da administração pública, através do qual os atos administrativos sejam acessíveis ao público, garantindo assim a transparência, o controle social e a eficácia das ações governamentais. A publicação de atos administrativos é essencial para que os cidadãos estejam informados sobre as decisões e políticas que afetam suas vidas e para permitir o escrutínio dessas ações, sem exceções a regra.