A definição do contrato individual de trabalho é dada pela CLT, no artigo 442, e é um acordo que pode ser feito de forma verbal ou tácito, escrito ou expresso e que trata das relações de emprego, entre empregado e empregador.

Entre os tipos de contrato, há o contrato por prazo determinado e indeterminado. Considerando um contrato por prazo indeterminado, cuja relação foi rompida por parte do empregador, uma das obrigações é o recolhimento da multa de FGTS por motivo de rescisão contratual. Esta multa deverá ser recolhida na monta de 40% do