Em consonância com o disposto pela Lei nº 9.099 de 95, que vem dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Considerando o disposto pela Lei mencionada, é CORRETO afirmar que o Juizado Especial Cível tem a competência para processos das causas cíveis de menor complexidade, entre outras, as que o valor não exceda o salário mínimo em: