Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, todo e qualquer ato administrativo, legítimo ou eivado de vícios, tem força obrigatória desde a sua expedição, produzindo, normalmente, os seus efeitos e devendo ser observado até que, se for o caso, venha a ser anulado, tão somente pelo Poder Judiciário, se provocado.