Questão 2422463

2422463 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

Provas:

A organização e prestação do serviço público de transporte coletivo é de competência, pela Constituição:

dos Municípios, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Municípios, Estados e Distrito Federal, que podem prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão;

dos Estados e do Distrito Federal, que devem prestá-lo diretamente;

da União, Estados e Distrito Federal, que sobre o assunto legislam concorrentemente;

dos Municípios, que devem prestá-lo diretamente.

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