Prova Completa: Advogado (Pref. Petrópolis-RJ - FDC

2422482 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

O Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis concedeu benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço a servidor que comprovou tempo de serviço em atividade rural, certificado pelo INSS, no período entre janeiro de 1990 e março de 1993. Na hipótese:

A

não é cabível a compensação financeira entre o regime próprio de Petrópolis e o regime geral, pois o benefício é de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;

B

é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a 13 de outubro de 1996;

C

só será cabível a compensação financeira se o servidor indenizar ao INSS o tempo de serviço rural;

D

não é cabível a compensação financeira, pois a certidão certifica tempo de serviço anterior a outubro de 1988;

E

não é cabível a compensação financeira, pois o tempo de serviço rural não é computado para essa finalidade.

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2422481 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Após análise realizada pelo INPAS, foi descoberto que a Câmara Municipal não repassara ao ente previdenciário parcelas descontadas dos servidores a título de contribuição previdenciária no ano de 2006. Nesta hipótese:

A

os valores não devem ser pagos pela Câmara, mas pelos servidores, podendo ser parcelados em até 30 (trinta) vezes;

B

os valores devidos podem ser pagos em até 60 (sessenta) vezes;

C

não é possível o parcelamento de que trata a Lei Municipal 6501, de 2007, uma vez que os valores são os descontados dos servidores;

D

excepcionalmente, por ser verba descontada do servidor, pode ser paga pela Câmara em até 30 (trinta) vezes;

E

excepcionalmente, por permissão legal, é possível o parcelamento em até 240 (duzentas e quarenta) vezes.

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2422480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Acerca do reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais, regulamentado pela Orientação Normativa MPS nº 01, de 22 de julho de 2010, é correto afirmar que:

A

o mero recebimento de adicional de insalubridade comprova o exercício de atividade exercida sob condição especial;

B

não é considerado como tempo de serviço exercido sob condição especial aquele em que a servidora, exercente de cargo nessas condições, estiver de licença maternidade;

C

para o reconhecimento, é exigido, entre outros documentos, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, não sendo permitidos laudos elaborados em época anterior ou posterior ao tempo de exercício do servidor na atividade especial, mesmo que mantidas as condições de trabalho e ratificado o laudo por funcionário habilitado;

D

não serão aceitos laudos individuais, em nenhuma hipótese;

E

só será reconhecido como serviço exercido sob condições especiais aquele exercido de forma permanente, não ocasional ou intermitente.

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2422479 Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Acerca da regulamentação do Regime Próprio de Previdência Social é correto afirmar que:

A

os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

B

é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;

C

as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;

D

incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;

E

os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.

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2422478 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Adicional de periculosidade; adicional de horas extras:

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2422477 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Imposto de Renda (excluída a participação direta dos Estados e Municípios no mesmo); Imposto sobre Produtos Industrializados:

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2422476 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Hipótese de suspensão do crédito tributário; hipótese de exclusão do crédito tributário:

A

nesta hipótese, a legislação tributária interpreta-se restritivamente; naquela, extensivamente;

B

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se extensivamente;

C

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se restritivamente;

D

naquela hipótese, a legislação tributária interpretase restritivamente; nesta, extensivamente;

E

em ambas as hipóteses, a legislação tributária interpreta-se literalmente.

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2422475 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Advogado
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Absolvição de acusado no âmbito judicial pela prática de ilícito, tanto criminal quanto administrativo:

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2422474 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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Advogado
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Leis Orgânicas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

A

população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;

B

existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;

C

arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;

D

compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;

E

existência de cinquenta moradias na povoaçãosede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.