A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos nela previstos.

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que a nomeação será feita exclusivamente em caráter efetivo.

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro 1990, estabelece que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.