Cabe ao Prefeito Municipal designar a Comissão responsável por processo disciplinar instaurado na Câmara Municipal.

A finalidade do processo disciplinar é a apuração de responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O processo disciplinar deverá ser conduzido por comissão composta por 3 (três) advogados.

Nenhum servidor em estágio probatório poderá ser alvo de processo disciplinar.