Questão 3946592

3946592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ABCP
Orgão: CRECI-4

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Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:

É admitida a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, inclusive decorrente de inadimplemento contratual, desde que prevista em lei específica.

O preso não tem direito de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, cabendo essa informação apenas ao juiz competente.

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, sendo vedado às entidades de classe ou associações.

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