Questão 2456284

2456284 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ESPP
Orgão: MPE-PR

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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A lei 12.305 de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

acordo setorial é ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

área contaminada é o local onde há contaminação causada pela disposição, sempre irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

coleta seletiva é a coleta de resíduos só lidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos só lidos.

gerenciamento de resíduos sólidos é o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambiental mente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma da l ei .

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