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Respondida
1370715
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFMA
Orgão:
Polícia Penal-GO
Provas:
Agente de Segurança Prisional
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Do Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)
Quanto ao trabalho do preso, é INCORRETO afirmar que
A
o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
B
o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
C
aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho do preso as precauções relativas à segurança e à higiene.
D
a remuneração do preso deverá ser repassada integralmente para sua família e assim evitar transações comerciais no interior das unidades prisionais.
E
o produto da remuneração pelo trabalho do preso deverá atender à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios, à assistência à família e a pequenas despesas pessoais.
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