A educação constitui direito da pessoa com deficiência, estando assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e de suas habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, seus interesses e suas necessidades de aprendizagem.

Assegura às pessoas com deficiência a oferta de profissionais de apoio escolar.

Disponibiliza recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.

Há dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

Não há dilação de tempo na realização de exame para seleção das atividades acadêmicas, mesmo se o candidato a solicitar para evitar discriminação e injustiça social.