os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;