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Respondida
1066028
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Foi constatado que um fazendeiro estava impedindo a regeneração natural de florestas em área de preservação permanente na sua propriedade rural, por pretender manter a área como pasto.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação pertinente,
A
a autoridade ambiental que constatou a infração deve promover sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilização.
B
a conduta configura infração administrativa, mas não configura crime.
C
a responsabilização será objetiva em todas as esferas cabíveis.
D
caberá à autoridade policial que constatou a conduta lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
E
inexiste hipótese de reparação civil, haja vista que a terra da propriedade rural pertence ao próprio infrator.
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