Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.

Na hipótese de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09, em persistindo dúvida técnica, o juiz não poderá extinguir o processo pela complexidade da causa, devendo o julgador se ater as provas produzidas nos autos.