Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Administrador - Edifícios
50 Questões
Auxiliar em Assuntos Educacionais
50 Questões