O registro de preços dispensa ampla pesquisa de mercado.

Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços será regulamentado por lei complementar.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.