Questão 1338808

1338808 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoAtribuições do Congresso Nacional

Lei municipal que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, concurso, bem como estabelece normas para o sistema de consórcios: vale-brinde ou

está eivada inconstitucionalidade formal orgânica, pois disciplina matérias de competência exclusiva do Estado- membro.

está eivada de inconstitucionalidade formal orgânica, porque disciplina matérias de competência privativa da União.

está eivada de inconstitucionalidade material objetiva, porque disciplina matérias de competência privativa da União.

pode ser reconhecida sua validade, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre as matérias de notório interesse local.

não viola a repartição constitucional de competências legislativas, pois ao município compete legislar concorrentemente sobre sistema de consórcios e sorteios.

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