Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.
Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
O preso tem direito à previdência social e constituição de pecúlio.
