Questão 3396963

3396963 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Qual é a principal implicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) para as empresas que interagem com o setor público?

As empresas são isentas de responsabilidade por atos de corrupção cometidos por seus funcionários.

Impõe a responsabilidade objetiva às empresas por atos de corrupção, garantindo que sejam responsabilizadas independentemente da demonstração de culpa.

A lei se aplica apenas a empresas de grande porte, isentando pequenas e médias empresas.

Permite que as empresas negociem com a administração pública sem quaisquer restrições ou supervisão.

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