Magna Concursos
2722722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC
Provas:

Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que:

Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até............ m² de imóvel público situado em área com características e finalidade............ , e que o utilize para sua moradia ou de sua família............, seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

 

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