No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por menos de 2 anos.

Cada serviço notarial ou de registro, funcionará em um só local, todavia é permitida a instalação de uma sucursal.

O tabelião de notas poderá, no caso de dificuldade de locomoção das partes, praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.