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1244513 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEAD PI
Considere as seguintes afirmações:
I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no entanto, rege-se pela lei da data em que for efetuado, quando a lei vigente à época do fato gerador tiver sido revogada.
II. Decisão administrativa que modifique critério jurídico adotado por autoridade administrativa no exercício de lançamento alcança, em relação a um mesmo sujeito passivo, fato gerador anterior à sua introdução.
III. Quando houver omissão comprovada por parte do contribuinte na sua atividade de lançamento por homologação, a autoridade administrativa efetuará lançamento de ofício.
Está correto o que se afirma apenas em
 

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