A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:
A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê a possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade pela seguinte pena restritiva de direitos:
