Magna Concursos
854514 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens
seguintes.
A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
 

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