De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP. É da competência comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
II - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
III - instituir imposto sobre templo de qualquer culto;