Questão 3346710

3346710 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Quanto ao benefício da saída temporária, previsto na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

a autorização para saída temporária é ato que o juiz das execuções criminais pode delegar à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

ao condenado que progrediu do regime fechado para o semiaberto, para obtenção do benefício da saída temporária, não aproveita o tempo de cumprimento da pena no regime mais grave.

o benefício da saída temporária pode ser concedido pelo prazo não superior a 7 (sete) dias renováveis.

a saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto pode ser concedida mediante vigilância indireta

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