238297
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Venâncio Aires-RS
Provas:
Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, o servidor público só perderá o cargo:
I - Em virtude de sentença judicial que não for transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Está(ão) CORRETO(S):
