Questão 1065443

1065443 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

Provas:

Independe da prévia constituição do crédito tributário o requerimento da medida cautelar fiscal quando o devedor

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário.

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido.

sem domicílio certo, intenta ausentar-se.

Questão presente nas seguintes provas

Acesse sua Conta