As concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade.

Nas concessões de serviços público brasileiras a única fonte de recursos do concessionários é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita.

Desde que consignada no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

A concessão comum de serviço público tem como modo de extinção: (i) termo contratual, (ii) encampação, (iii) caducidade, (iv) rescisão por iniciativa do concedente, (v) anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.