Prova Completa: Analista Legislativo (Prova Anulada) (Câm. Farias Brito-CE - URCA

1208908 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Analista Legislativo (Prova Anulada)
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Serviços Públicos

Acerca das concessões, é CORRETO afirmar que:

A

A concessão patrocinada sujeita-se a regime jurídico previsto na lei nº 8.987/95.

B

A parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

C

A concessão administrativa tem por objeto único o fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

D

Nas PPPs a contraprestação do parceiro público é devida a partir do início da execução dos serviços, pagos por mediação de etapas executadas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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1208907 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As concessões de serviço público brasileiras não podem ter caráter de exclusividade.

B

Nas concessões de serviços público brasileiras a única fonte de recursos do concessionários é a receita tarifária, sendo vedada a possibilidade de fontes alternativas de receita.

C

Desde que consignada no contrato de concessão, é válida a previsão de mecanismos privados para a resolução de disputas relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.

D

A concessão comum de serviço público tem como modo de extinção: (i) termo contratual, (ii) encampação, (iii) caducidade, (iv) rescisão por iniciativa do concedente, (v) anulação bilateral e (vi) a falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

E

Todas as alternativas são INCORRETAS.

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1208906 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres

Com base no art. 31 da lei 8.987/95, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário:

A

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação de serviço.

B

Estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

C

Ceder o objeto da concessão para outra entidade, nos casos de dificuldade na prestação adequada do serviço.

D

Estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação.

E

Incentivar a competitividade.

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1208905 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em face das características de sua execução, não é passível de delegação para particulares, por meio de concessão comum, regulada pela lei nº 8.987/95:

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1208904 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Princípios

É incompatível com os princípios inerentes aos serviços públicos:

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1208903 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Conceitos

Na prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:

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1208902 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Câm. Farias Brito-CE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinário, que tem, como um de seus exemplos: