Se um menor de idade, proprietário de uma gleba rural , cria e vende bovinos, e se seu pai deixa de tomar as providências para que os tributos devidos por ele sejam recolhidos, o pai do menor de idade pode ser cobrado pelos tributos devidos, inclusive com seu patrimônio pessoal, por força da solidariedade tributária prevista em lei.

Se uma determinada empresa adquire um estabelecimento industrial de outra, dá continuidade à exploração industrial, porém, sob outra razão social, e não se atenta para o fato de que a empresa que vendeu o estabelecimento tinha dívidas de ICMS com o Estado de Mato Grosso do Sul, a empresa adquirente responderá integralmente pelos débitos de ICMS, por não ter tomado as cautelas devidas no ato da aquisição.

Mesmo em se tratando de uma empresa constituída sob a forma de cotas com responsabilidade limitada, os sócios da empresa respondem pelas dívidas tributárias se ficar constatado o não pagamento do tributo.

De acordo com o Código Tributário Nacional, nas hipóteses de substituição tributária , o substituído não responde solidariamente com o substituto pelo cumprimento das obrigações tributárias ou responde apenas em caráter supletivo, nos termos do que dispuser a legislação tributária local.

Ao avaliar o descumprimento da legislação tributária, o Fiscal de Rendas deve examinar se o contribuinte tinha ou não consciência da ilicitude do ato para aplicar a penalidade cabível.