A Lei Maria da Penha abrange apenas situações de violência quando envolve pessoas que residem no mesmo teto.

As medidas protetivas somente poderão ser aplicadas, após audiência de custódia.

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a equipe do CREAS deverá, entre outras providências: colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

O nome do autor (agressor) ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.